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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9647 Decorrente de Violência Doméstica Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11443 Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11444 Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11448 Não Cumprimento, pela Autoridade Judiciária, do Dever de Representar Contra o Órgão do Ministério que Não Oferece Denúncia no Prazo Legal Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11451 Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11450 Não Cumprimento dos Deveres Impostos pelo Código Eleitoral à Autoridade Judiciária e aos Funcionários da Justiça Eleitoral Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11452 Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9648 Periclitação da Vida e da Saúde Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9649 Perigo de contágio de moléstia grave Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11466 Dano a Equipamento Eleitoral Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11467 Crimes contra a Fé Pública Eleitoral Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11470 Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11469 Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11471 Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11472 Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9651 Abandono de incapaz (art. 133) Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9650 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11149 Roubo e Extorsão Não Não
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