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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11503 Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11504 Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11508 Violação do Sigilo do Voto Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9657 Difamação Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11509 Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11510 Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11515 Retenção de Título ou Comprovante de Alistamento Eleitoral Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11517 Crimes contra os Partidos Políticos Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11521 Preterição à Prioridade Postal Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11559 Improbidade Administrativa Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11562 Magistrado Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11563 Afastamento de Magistrado Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11564 Designação de Juiz Eleitoral Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11568 Remoção de Servidor Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9659 Contra a liberdade pessoal Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11569 Requisição Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9660 Constrangimento ilegal (art. 146) Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11572 Minuta de Resolução Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11571 Requisição de Servidor - Renovação de Requisição de Servidor Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11127 Deserção Não Não
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