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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11442 Perturbação ou Impedimento de Alistamento Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11443 Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11444 Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11445 Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11446 Retardamento ou Não-Publicação de Decisões, Citações ou Intimações da Justiça Eleitoral Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11447 Não-Apresentação de Denúncia ou Não Execução de Sentença Penal Condenatória no Prazo Legal Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11448 Não Cumprimento, pela Autoridade Judiciária, do Dever de Representar Contra o Órgão do Ministério que Não Oferece Denúncia no Prazo Legal Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11450 Não Cumprimento dos Deveres Impostos pelo Código Eleitoral à Autoridade Judiciária e aos Funcionários da Justiça Eleitoral Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11451 Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11452 Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11453 Descumprimento do Dever de Informar o Número, Espécie e Lotação de Veículos e Embarcações Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11464 Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11466 Dano a Equipamento Eleitoral Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11467 Crimes contra a Fé Pública Eleitoral Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11468 Omissão na Expedição de Boletim de Apuração Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11469 Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11470 Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11471 Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11472 Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11473 Falsidade Ideológica Não Sim
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