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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12895 Acesso Próximo do Domicílio Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10614 Abolitio Criminis Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10325 Regime Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10622 Extinção da Punibilidade Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12896 Matrícula de Irmãos na Mesma Escola Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6238 Oferta Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12897 Prioridade de Matrícula para Alunos com Deficiência Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10326 Ingresso e Concurso Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10623 Prescrição Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10633 Regime inicial Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12908 Militar Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10951 Crime / Contravenção contra Idoso Sim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10327 Curso de Formação Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7664 Dissolução Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12909 Outras Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10626 Indulto Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12910 Formação Técnica e Profissional Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10328 Reintegração Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 15301 Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10952 Fato Atípico Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11153 Aposição, supressão ou alteração de marca Não Não
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