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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11662 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11663 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11671 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11677 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11680 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11691 Registro de Comitê Financeiro - Único Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11692 Contas Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11694 Contas - Aprovação Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11695 Contas - Aprovação das Contas Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11698 Contas - Não Apresentação das Contas Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11701 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11702 Garantias Eleitorais Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11706 Impugnação Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11707 Impugnação - Identidade de Eleitor Admitido a Votar Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11709 Impugnação - Nomeação de Membro da Junta Eleitoral Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11710 Impugnação - Sistema Eletrônico de Votação Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11153 Aposição, supressão ou alteração de marca Não
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