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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10329 Estabilidade Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10577 Relações de Parentesco Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12867 Carga Horária de Aulas/Processo de Atribuição de Aulas e Classes Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5962 Taxa de Fiscalização Ambiental Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10952 Fato Atípico Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7667 Investigação de Maternidade Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12877 Contrato Temporário Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10330 Anistia Política Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10948 Violência Doméstica Contra a Mulher Sim Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7949 Direitos da Personalidade Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12878 Estatutário Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5825 Nulidade e Anulação de Testamento Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10331 Adidos, Agregados e Adjuntos Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11414 Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo Sim Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12880 Certificação Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5960 Taxa de Despacho Aduaneiro Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5832 Exclusão de herdeiro ou legatário Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5833 Petição de Herança Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12882 Progressão Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10332 Serviço Militar Obrigatório Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4435 Aplicabilidade Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11007 Crime de Moeda Falsa Praticado por Funcionário Público Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12883 Certificação Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11121 Favorecimento a convocado Não Não
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