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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Sim Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 13319 Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3572 Desobediência Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10697 Procuradores de Órgãos / Entidades Públicos Sim Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12844 Fies Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 12914 Taxa de Inscrição Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10615 Princípio da Insignificância Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10952 Fato Atípico Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12845 Prouni Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10698 Serventuários da Justiça Sim Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10616 Legítima Defesa Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3576 Denunciação caluniosa Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12846 Outros Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3580 Coação no curso do processo Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10854 Auditores Fiscais Não Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10613 Excludentes Não Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12893 Ausência de Vaga Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10951 Crime / Contravenção contra Idoso Sim Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3584 Favorecimento real Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 12894 Corte Etário Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10877 Policiais Civis Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11414 Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo Sim Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11171 Dano material ou aparelhamento de guerra Não Não
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