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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não
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