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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15395 Impedimento Indevido (art. 337-N) Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15396 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista (art. 337-O) Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15380 Afastamento de Licitante Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15382 Contratação Inidônea Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15383 Impedimento Indevido Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não
Precatório 1265 PRECATÓRIO 10672 Precatório Não
Precatório 1265 PRECATÓRIO 10678 Sequestro de Verbas Públicas Não
Precatório 1265 PRECATÓRIO 10679 Fracionamento Não
Precatório 1265 PRECATÓRIO 10680 Crédito Complementar Não
Precatório 1265 PRECATÓRIO 10869 Parcela Incontroversa Não
Precatório 1265 PRECATÓRIO 10885 Liquidação Parcelada Não
Precatório 1265 PRECATÓRIO 10955 Criação de Dotação Orçamentária Não
Precatório 1265 PRECATÓRIO 10956 Repasse de Duodécimos Não
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