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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13133 Decisão Judicial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12973 Depósito Prévio de Multa Administrativa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 9857 de Abuso de Autoridade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 15387 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Precatório 1265 PRECATÓRIO 10679 Fracionamento Não Não
Precatório 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 12612 COVID-19 Sim Não
Precatório 1265 PRECATÓRIO 10678 Sequestro de Verbas Públicas Não Não
Precatório 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10678 Sequestro de Verbas Públicas Não Não
Precatório 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10672 Precatório Não Não
Precatório 1265 PRECATÓRIO 10680 Crédito Complementar Não Não
Precatório 1265 PRECATÓRIO 10958 Crédito Suplementar Não Não
Precatório 1265 PRECATÓRIO 10672 Precatório Não Não
Precatório 1265 PRECATÓRIO 10957 Repasse de Verbas Públicas Não Não
Precatório 1265 PRECATÓRIO 11924 Pagamento Não Não
Precatório 1265 PRECATÓRIO 10955 Criação de Dotação Orçamentária Não Não
Precatório 1265 PRECATÓRIO 10869 Parcela Incontroversa Não Não
Precatório 1265 PRECATÓRIO 10956 Repasse de Duodécimos Não Não
Precatório 1265 PRECATÓRIO 12612 COVID-19 Sim Não
Precatório 1265 PRECATÓRIO 10885 Liquidação Parcelada Não Não
Precatório 1265 PRECATÓRIO 11898 Crédito Extraordinário Não Não
Precatório 1265 PRECATÓRIO 11923 Fraude / Quebra de ordem cronológica Não Não
Precatório 1265 PRECATÓRIO 11897 Crédito Especial Não Não
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