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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14111 Cor Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14112 Condição de Pessoa Idosa Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14113 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14114 Orientação Sexual Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14115 Identidade de Gênero Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14660 Remoção de Órgão Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14662 Servidão Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14663 Adoção Ilegal Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14664 Exploração Sexual Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14666 Exploração Sexual Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14667 Adoção Ilegal Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14668 Servidão Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14670 Remoção de Órgão Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14229 Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15387 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F) Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não
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