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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 5609 Hipoteca Marítima Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 5609 Hipoteca Marítima Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5609 Hipoteca Marítima Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 5609 Hipoteca Marítima Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5609 Hipoteca Marítima Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 5609 Hipoteca Marítima Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5609 Hipoteca Marítima Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5609 Hipoteca Marítima Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5609 Hipoteca Marítima Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5609 Hipoteca Marítima Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5609 Hipoteca Marítima Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 5609 Hipoteca Marítima Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5609 Hipoteca Marítima Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5609 Hipoteca Marítima Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5609 Hipoteca Marítima Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 5609 Hipoteca Marítima Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5609 Hipoteca Marítima Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 5609 Hipoteca Marítima Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 5609 Hipoteca Marítima Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 5609 Hipoteca Marítima Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5609 Hipoteca Marítima Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 5609 Hipoteca Marítima Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 5609 Hipoteca Marítima Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5609 Hipoteca Marítima Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 5609 Hipoteca Marítima Sim
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