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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Sim
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