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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14106 Orientação Sexual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14107 Identidade de Gênero Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14108 Raça Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14109 Origem Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14110 Etnia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14111 Cor Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14112 Condição de Pessoa Idosa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14113 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14114 Orientação Sexual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14115 Identidade de Gênero Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14660 Remoção de Órgão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14662 Servidão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14663 Adoção Ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14664 Exploração Sexual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14666 Exploração Sexual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14667 Adoção Ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14668 Servidão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14670 Remoção de Órgão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14229 Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15310 Maus Tratos (art. 136) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
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