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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15386 Contração Direta Ilegal (art. 337-E) Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15387 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15388 Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15389 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15390 Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15391 Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15392 Afastamento de Licitante (art. 337-K) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15393 Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15394 Contratação Inidônea (art. 337-M) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15395 Impedimento Indevido (art. 337-N) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15396 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista (art. 337-O) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15380 Afastamento de Licitante Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15382 Contratação Inidônea Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15383 Impedimento Indevido Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13032 Prova Pré-constituída Não Não
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