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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11683 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11689 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Majoritária Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11690 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Proporcional Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11691 Registro de Comitê Financeiro - Único Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11695 Contas - Aprovação das Contas Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11696 Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11697 Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11698 Contas - Não Apresentação das Contas Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11701 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11704 Habeas Corpus - Liberatório Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11705 Habeas Corpus - Preventivo Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11714 Apuração/Totalização de Votos Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11715 Quociente Eleitoral/Partidário Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11718 Abuso - De Poder Econômico Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11720 Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11722 Corrupção ou Fraude Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11724 Diplomação Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11730 Execução - De Astreintes Não
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