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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11662 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11663 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11667 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11668 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11671 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11672 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11676 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11677 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11680 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não
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