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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9857 de Abuso de Autoridade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12397 Importunação Sexual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 12398 Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14779 Caça Ilegal e Condutas Equiparadas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14780 Comércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Caça Ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14781 Importação Ilegal de Espécies Proibidas ou Controladas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14782 Maus Tratos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14783 Fauna Aquática Afetada por Traslado ou Descarte de Resíduos/Efluentes, ou Poluição ou Degradação da Água Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14784 Pesca Ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14785 Comércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Pesca Ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14786 Destruição ou Degradação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14787 Destruição ou Degradação por Incêndio ou Perigo de Incêndio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14788 Destruição ou Degradação Mediante Desmatamento ou Exploração Econômica Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14789 Extração ou Exploração Ilegal de Madeira e Condutas Equiparadas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14790 Comércio ou Posse Proveniente de Extração Ilegal de Madeira Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14791 Mineração Ilegal em Floresta Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14792 Dano à Propriedade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14793 Outros Atos Contra o Meio Ambiente Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14794 Traslado ou Descarte de Resíduos/Efluentes Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14795 Mineração Ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14796 Posse ou Uso, ou Tráfico de Substância Tóxica ou Perigosa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14797 Traslado ou Descarte de Resíduos de Substância Tóxica ou Perigosa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14798 Estabelecimentos, Obras ou Serviços Potencialmente Poluidores Não Não
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