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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9738 Violação a Sepultura (Art. 210) Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3455 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12155 Suspensão do Poder Familiar Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9739 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3454 Aliciamento para fins de emigração Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10319 Reajuste da Lei 8.270/1991 Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9740 Contra a dignidade sexual Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3453 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9912 Militares Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12156 Extinção do Poder Familiar Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3452 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9741 Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9881 Da Poluição Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3451 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9742 Estupro Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12157 Internação Provisória Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3450 Paralisação de trabalho de interesse coletivo Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6002 Certificado de Regularidade - FGTS Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9743 Atentado Violento ao Pudor Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3449 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10514 Utilização de Embrião Humano em Desacordo com a Legislação - Biossegurança Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12159 Registro de Ocorrência pela PM Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9744 Atentado ao Pudor Mediante Fraude Não Sim
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