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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11563 Afastamento de Magistrado Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11564 Designação de Juiz Eleitoral Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11567 Concurso Público Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11568 Remoção de Servidor Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11570 Requisição de Servidor Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11571 Requisição de Servidor - Renovação de Requisição de Servidor Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11573 Requisição de Força Federal Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11575 Alistamento Eleitoral - Cancelamento Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11576 Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11577 Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11578 Alistamento Eleitoral - Exclusão Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11579 Alistamento Eleitoral - Inscrição Eleitoral Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11586 Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11587 Condição de Elegibilidade - Domicílio Eleitoral na Circunscrição Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11588 Condição de Elegibilidade - Idade Mínima Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11589 Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11590 Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11591 Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11592 Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11593 Direito de Resposta Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11594 Identificação Numérica de Candidato Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11596 Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11597 Inelegibilidade - Analfabetismo Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11598 Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado Não
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