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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 3423 Alteração de limites Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3423 Alteração de limites Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3423 Alteração de limites Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 3423 Alteração de limites Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 3423 Alteração de limites Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3423 Alteração de limites Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3423 Alteração de limites Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3423 Alteração de limites Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3423 Alteração de limites Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3423 Alteração de limites Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 3423 Alteração de limites Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3423 Alteração de limites Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3423 Alteração de limites Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 3423 Alteração de limites Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3423 Alteração de limites Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 3423 Alteração de limites Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 3423 Alteração de limites Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3423 Alteração de limites Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3423 Alteração de limites Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3423 Alteração de limites Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 3423 Alteração de limites Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 3423 Alteração de limites Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3423 Alteração de limites Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 3423 Alteração de limites Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 3423 Alteração de limites Não
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