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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11082 Efeitos da Condenação Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11099 Suspensão dos direitos políticos Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11087 Suspensão Condicional da Pena Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10151 Atos de Concentração Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11088 Tipicidade Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11089 Abolitio criminis Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10862 Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11090 Princípio da Insignificância Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11430 Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11431 Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10153 Moeda Estrangeira Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11434 Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10154 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11435 Contagem de Votos de Eleitores em Relação aos quais Houve Impugnação Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11436 Fabricação, Aquisição, Fornecimento, Subtração ou Guarda de Materiais de Uso da Justiça Eleitoral Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11437 Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11438 Inscrição Fraudulenta Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10155 Cruzados Novos / Bloqueio Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11439 Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11871 Agências/órgãos de regulação Não Sim
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