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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11807 Tarifas Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11807 Tarifas Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11807 Tarifas Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11807 Tarifas Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11807 Tarifas Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11807 Tarifas Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11807 Tarifas Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11807 Tarifas Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11807 Tarifas Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11807 Tarifas Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11807 Tarifas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11807 Tarifas Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11807 Tarifas Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11807 Tarifas Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11807 Tarifas Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11807 Tarifas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11807 Tarifas Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11807 Tarifas Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11807 Tarifas Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11807 Tarifas Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11807 Tarifas Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11807 Tarifas Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11807 Tarifas Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11807 Tarifas Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11807 Tarifas Não Não
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