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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11823 Reserva legal Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11144 Apropriação Indébita Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11175 Apropriação de coisa achada Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11133 Favorecimento a desertor Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11176 Apropriação de coisa havida acidentalmente Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11177 Apropriação indébita Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11824 Recursos Hídricos Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11145 Dano Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11825 Poluição Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11168 Dano atenuado Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11134 Omissão de Oficial Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11827 Zona Costeira Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11169 Dano em aparelhos e instalações Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11170 Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11828 Área de Preservação Permanente Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11118 Exercício de comércio Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11171 Dano material ou aparelhamento de guerra Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11830 Patrimônio Cultural Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11172 Dano qualificado Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11862 Saneamento Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11125 Exercício de comércio por oficial Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10121 Desapropriação Não Sim
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