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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9967 Maus Tratos Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11843 Pessoas com deficiência Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12591 Assegurar Conhecimento de Informações Relativas à Pessoa do Impetrante Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3584 Favorecimento real Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 6206 Auxílio Direto Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3454 Aliciamento para fins de emigração Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3583 Favorecimento pessoal Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 6207 Mercosul Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10330 Anistia Política Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3582 Fraude processual Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12592 Direito Líquido e Certo Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9966 Abandono Intelectual Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10921 Restituição de Criança, Convenção de Haia 1980 Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12000 Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3580 Coação no curso do processo Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10923 Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9965 Abandono Material Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 6213 Normas do Mercosul Sim Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3579 Falso testemunho ou falsa perícia Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12593 Impugnação de Ato Judicial Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 6215 Sucessão de Bens de Estrangeiro Não Sim
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