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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10140 Importações Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10141 Desembaraço Aduaneiro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10144 Incentivo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10145 PROAGRO Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10146 Proteção à Livre Concorrência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10147 Venda Casada Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10148 Preços Predatórios Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10150 Cartel Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10151 Atos de Concentração Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10862 Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10153 Moeda Estrangeira Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10154 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10155 Cruzados Novos / Bloqueio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11871 Agências/órgãos de regulação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10158 FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10159 Atualização de Conta Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10160 Liberação de Conta Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10161 Juros Progressivos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10162 Localização de Contas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10163 PIS/PASEP Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10164 Atualização de Conta Não Não
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