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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10008 Registro de Aeronave Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10079 Loterias/Sorteio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10011 Improbidade Administrativa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10012 Dano ao Erário Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10013 Enriquecimento ilícito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10014 Violação dos Princípios Administrativos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10015 Fiscalização Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10016 Inspeção Fitossanitária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10017 Exportação/Vedações Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10018 Inspeção Sanitária de Origem Animal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10019 Segurança e Medicina do Trabalho Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10928 Competência do Órgão Fiscalizador Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10020 Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10022 Infração Administrativa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10024 Interdição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10025 Apreensão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10026 Registro de Direito Autoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10027 Registro de Programa de Computador Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10894 Abuso de Poder Não Não
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