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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9861 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9862 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9864 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9865 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9866 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9867 Prescrição Culposa de Drogas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9868 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9869 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9870 Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9871 Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9872 Contra o Sistema Financeiro Nacional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9874 Contra a Ordem Tributária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9875 Contra a Ordem Econômica Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9876 Contra as Relações de Consumo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9877 Representação caluniosa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9878 Contra o Meio Ambiente Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9879 Contra a Fauna Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9880 Contra a Flora Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9881 Da Poluição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9884 Caça (Lei nº 5.197/67) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9886 Genética (Lei nº 8.974/95) Não Não
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