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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10492 Veículos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10493 Legal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10494 Hipoteca Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10495 Anticrese Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10496 Promessa de Compra e Venda Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11412 Conflito fundiário coletivo rural Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 5585 Registro / Cadastro do Armador Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 5595 Responsabilidade do Comandante ou Capitão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 5622 Agenciamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 5624 Praticagem Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 5194 Seguros Marítimos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 7797 Quanto à Embarcação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 7798 Quanto à Carga Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 5575 Abandono Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 5577 Acidentes da Navegação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 5589 Arresto de Embarcação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 5591 Assistência / Salvamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 5592 Avaria Não Não
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