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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11846 Moradia Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11847 Assistência Social Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11849 Não Discriminação Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7789 Limitação de Fim de Semana Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9996 Acidente de Trânsito Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10502 Indenização por Dano Material Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10870 Cancelamento / Duplicidade de CPF Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10888 Inscrição Indevida no CADIN Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10503 Serviços de Saúde Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 7791 Pena Privativa de Liberdade Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10505 Variação Cambial Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9998 Licenças Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10636 Livramento condicional Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10009 Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10635 Progressão de Regime Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10004 Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10005 Registro de Empresa Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10008 Registro de Aeronave Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10010 Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10011 Improbidade Administrativa Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10012 Dano ao Erário Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10907 Transferência de Preso Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10703 Índice de 11,98% Não Não
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