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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 7713 Gestão de Negócios Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 7713 Gestão de Negócios Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7713 Gestão de Negócios Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7713 Gestão de Negócios Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7713 Gestão de Negócios Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7713 Gestão de Negócios Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 7713 Gestão de Negócios Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 7713 Gestão de Negócios Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 7713 Gestão de Negócios Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 7713 Gestão de Negócios Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 7713 Gestão de Negócios Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 7713 Gestão de Negócios Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 7713 Gestão de Negócios Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7713 Gestão de Negócios Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 7713 Gestão de Negócios Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7713 Gestão de Negócios Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 7713 Gestão de Negócios Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7713 Gestão de Negócios Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 7713 Gestão de Negócios Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 7713 Gestão de Negócios Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 7713 Gestão de Negócios Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 7713 Gestão de Negócios Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 7713 Gestão de Negócios Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7713 Gestão de Negócios Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 7713 Gestão de Negócios Não Sim
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