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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11774 Veiculação Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11774 Veiculação Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11774 Veiculação Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11774 Veiculação Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11774 Veiculação Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11774 Veiculação Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11774 Veiculação Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11774 Veiculação Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11774 Veiculação Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11774 Veiculação Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11774 Veiculação Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11774 Veiculação Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11774 Veiculação Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11774 Veiculação Não Não
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