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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11468 Omissão na Expedição de Boletim de Apuração Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11469 Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11470 Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11471 Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11472 Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11473 Falsidade Ideológica Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11474 Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11486 Difamação na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11488 Injúria Eleitoral Violenta Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11489 Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11493 Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não Não
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