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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7713 Gestão de Negócios Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 7713 Gestão de Negócios Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7713 Gestão de Negócios Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 7713 Gestão de Negócios Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7713 Gestão de Negócios Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7713 Gestão de Negócios Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7713 Gestão de Negócios Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7713 Gestão de Negócios Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7713 Gestão de Negócios Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7713 Gestão de Negócios Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7713 Gestão de Negócios Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7713 Gestão de Negócios Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7713 Gestão de Negócios Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7713 Gestão de Negócios Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 7713 Gestão de Negócios Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 7713 Gestão de Negócios Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7713 Gestão de Negócios Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 7713 Gestão de Negócios Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 7713 Gestão de Negócios Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 7713 Gestão de Negócios Não Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7713 Gestão de Negócios Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 7713 Gestão de Negócios Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 7713 Gestão de Negócios Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7713 Gestão de Negócios Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 7713 Gestão de Negócios Não Não
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