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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
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