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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11773 Propaganda Política - Propaganda Partidária Não Não
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