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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11216 Provocação a país estrangeiro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11217 Revelação de notícia, informação ou documento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11218 Revelação de notícia, informação ou documento, com o fim de espionagem militar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11219 Sobrevôo em local interdito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11220 Tentativa contra a soberania do Brasil Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11221 Turbação de objeto ou documento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11222 Violação de território estrangeiro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11200 Corrupção ou poluição de água potável Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11201 Envenenamento com perigo extensivo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11202 Epidemia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11203 Fornecimento de substância alterada Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11204 Fornecimento de substancia nociva Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11205 Omissão de notificação de doença Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11206 Receita Ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11207 Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11194 Arremesso de projétil Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11195 Atentado contra serviço de utilidade militar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11196 Atentado contra transporte Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11197 Atentado contra viatura ou outro meio de transporte Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11198 Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11199 Perigo de desastre ferroviário Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11181 Abuso de radiação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11182 Desabamento ou desmoronamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11183 Difusão de epizootia ou praga vegetal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11184 Embriaguez ao volante Não Não
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