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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11772 Propaganda Política Partidária Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11772 Propaganda Política Partidária Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11772 Propaganda Política Partidária Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11772 Propaganda Política Partidária Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11772 Propaganda Política Partidária Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11772 Propaganda Política Partidária Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11772 Propaganda Política Partidária Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
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