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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11772 Propaganda Política Partidária Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11772 Propaganda Política Partidária Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11772 Propaganda Política Partidária Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11772 Propaganda Política Partidária Não Sim
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11772 Propaganda Política Partidária Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11772 Propaganda Política Partidária Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11772 Propaganda Política Partidária Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
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