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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9852 Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9853 Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9861 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9855 de Responsabilidade Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 4272 Trancamento Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9857 de Abuso de Autoridade Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9858 De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9864 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9865 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10640 Prisão Decorrente de Sentença Condenatória Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10902 Excesso de prazo para instrução / julgamento Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9868 Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9867 Prescrição Culposa de Drogas Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9869 Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9901 Praticados contra os índios e a cultura indígena Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9872 Contra o Sistema Financeiro Nacional Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10630 Transação Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9874 Contra a Ordem Tributária Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9875 Contra a Ordem Econômica Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9878 Contra o Meio Ambiente Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9879 Contra a Fauna Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9881 Da Poluição Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11779 Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10243 Complementação de Benefício/Ferroviário Não Não
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