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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10145 PROAGRO Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10147 Venda Casada Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10148 Preços Predatórios Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10150 Cartel Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10151 Atos de Concentração Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10862 Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10153 Moeda Estrangeira Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10155 Cruzados Novos / Bloqueio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11871 Agências/órgãos de regulação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10160 Liberação de Conta Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10161 Juros Progressivos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10162 Localização de Contas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10164 Atualização de Conta Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10165 Liberação de Conta Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10167 Registro Profissional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10168 Multas e demais Sanções Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10169 Questões Funcionais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10170 Exame da Ordem OAB Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10171 Eleições Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10172 Anuidades OAB Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10173 Exercício Profissional Não Não
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