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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11827 Zona Costeira Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11828 Área de Preservação Permanente Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11830 Patrimônio Cultural Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11862 Saneamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10121 Desapropriação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10123 Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10124 Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10125 Desapropriação Indireta Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10126 Retrocessão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10127 Vistoria Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10128 Servidão Administrativa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10129 Ocupação Temporária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10132 Restituição de área Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10133 Direito de Preempção Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10135 Requisição de Bem Particular Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10589 Juros Compensatórios Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10137 Política de Preço Mínimo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10138 Controle de Preços Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10139 Controle de Abastecimento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10141 Desembaraço Aduaneiro Não Não
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