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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11768 Partido Político - Órgão de Direção Nacional Sim
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