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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10658 Custas Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9258 Honorários Periciais Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9493 Capacidade Processual Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9494 Substituição da Parte Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 8875 Ministério Público Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 8884 Do Juiz Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10659 Suspeição Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10660 Impedimento Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 8888 Dos Auxiliares da Justiça Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 8919 Nulidade Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10734 Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 8928 Prazo Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 8934 Valor da Causa Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10938 Citação Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10939 Intimação / Notificação Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 8939 Suspensão do Processo Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 8941 Modificação ou Alteração do Pedido Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 8942 Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10735 Ausência de Interesse Processual Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10736 Legitimidade para a Causa Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 8986 Erro de Procedimento Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 8990 Provas Não
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