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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9747 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9748 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9749 Assédio Sexual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9750 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9751 Casa de Prostituição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9752 Rufianismo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9753 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9754 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11456 Estupro de Vulnerável Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11458 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11459 Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11460 Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11461 Violação Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9757 Abandono Material Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9758 Abandono Intelectual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9759 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9761 Bigamia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9762 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9763 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9764 Simulação de Casamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9765 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9768 Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241) Não Não
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