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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6215 Sucessão de Bens de Estrangeiro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6216 Prestação de Alimentos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6217 Funcionamento de Empresa Estrangeira Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6218 Pessoa Jurídica Estrangeira Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6219 Contratos Internacionais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9565 Laudo Arbitral Internacional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7732 Registro de nascimento após prazo legal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7735 Retificação de Nome Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7834 Retificação de Data de Nascimento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7835 Retificação de Sexo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7925 Registro de Óbito após prazo legal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7926 Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7737 Cancelamento de Protesto Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7911 Por Remição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7912 Por Terceiro Prejudicado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7897 Inscrição na Matrícula de Registro Torrens Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7898 Instituição de Bem de Família Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7899 Bloqueio de Matrícula Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10653 Competência da Justiça Federal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10901 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11047 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
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