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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10605 Competência do MP Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10610 Trancamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10632 Prisão Temporária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10904 Prisão Domiciliar / Especial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10914 Busca e Apreensão de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6193 Aquisição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6194 Perda Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6195 Concessão de Naturalização Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6196 Cancelamento de Naturalização Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6198 Admissão / Entrada / Permanência / Saída Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6199 Asilo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6206 Auxílio Direto Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6207 Mercosul Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10921 Restituição de Criança, Convenção de Haia 1980 Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6213 Normas do Mercosul Sim Não
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