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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9599 Transporte de Coisas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9600 Transporte de Pessoas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9601 Estimatório Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9602 Comodato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9603 Mútuo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9604 Constituição de Renda Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9605 Jogo e Aposta Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9606 Compromisso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9607 Contratos Bancários Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9608 Franquia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9609 Locação de Móvel Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10501 Crédito Rural Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4994 Recuperação extrajudicial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4998 Autofalência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5000 Concurso de Credores Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5001 Liquidação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5003 Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9555 Ineficácia de atos em relação à massa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9556 Convolação de recuperação judicial em falência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9558 Administração judicial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9559 Classificação de créditos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10924 Depósito Elisivo Não Não
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