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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5941 II/ Imposto sobre Importação Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 5941 II/ Imposto sobre Importação Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5941 II/ Imposto sobre Importação Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 5941 II/ Imposto sobre Importação Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5941 II/ Imposto sobre Importação Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5941 II/ Imposto sobre Importação Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5941 II/ Imposto sobre Importação Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5941 II/ Imposto sobre Importação Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 5941 II/ Imposto sobre Importação Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5941 II/ Imposto sobre Importação Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5941 II/ Imposto sobre Importação Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5941 II/ Imposto sobre Importação Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5941 II/ Imposto sobre Importação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5941 II/ Imposto sobre Importação Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5941 II/ Imposto sobre Importação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5941 II/ Imposto sobre Importação Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5941 II/ Imposto sobre Importação Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5941 II/ Imposto sobre Importação Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5941 II/ Imposto sobre Importação Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 5941 II/ Imposto sobre Importação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5941 II/ Imposto sobre Importação Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5941 II/ Imposto sobre Importação Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5941 II/ Imposto sobre Importação Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5941 II/ Imposto sobre Importação Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 5941 II/ Imposto sobre Importação Não Não
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