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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11695 Contas - Aprovação das Contas Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11696 Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11697 Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11698 Contas - Não Apresentação das Contas Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11701 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11702 Garantias Eleitorais Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11703 Habeas Corpus Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11704 Habeas Corpus - Liberatório Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11705 Habeas Corpus - Preventivo Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11713 Resultados Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11714 Apuração/Totalização de Votos Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11715 Quociente Eleitoral/Partidário Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11716 Transgressões Eleitorais Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11717 Abuso Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11718 Abuso - De Poder Econômico Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11720 Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11722 Corrupção ou Fraude Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11724 Diplomação Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Sim
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