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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11977 Alienação Parental Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12018 Da Lei que Proíbe Práticas Discriminatórias para Efeitos Trabalhistas Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12019 Crimes da Lei de Proteção à Propriedade Intelectual de Programa de Computador Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12020 Da Lei de Proteção à Propriedade Intelectual de Programa de Computador Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11978 Invasão de Dispositivo Informático Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11979 Violência Doméstica Contra a Mulher Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11980 Usucapião Conjugal Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11981 Exploração Sexual Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11982 Separação de Corpos Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11984 Medidas Protetivas Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11985 Extinção das Obrigaões do Falido Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11986 Suspensão ou Extinção do Poder Familiar Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11988 Conversão da união estável em casamento Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11989 Nulidade de ato administrativo Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11996 Encaminhamento aos pais ou responsável Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11997 Orientação e acompanhamento temporário Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11998 Matrícula e frequência obrigatória em escola oficial de ensino fundamental Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11999 Inclusão em programa de auxílio à família Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12030 Internação Compulsória Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12031 Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003 Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12042 Análise de Crédito Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12044 Registro de Candidatura - DRAP Partido/Coligação Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12045 Prestação de Contas Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12046 Prestação de Contas - De Candidato Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12047 Prestação de Contas - De Comitê Financeiro Não
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