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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10295 Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6008 Base de Cálculo Sim Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3598 Sonegação de contribuição previdenciária Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6040 Funrural Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9887 Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11097 Perda do Posto e da Patente Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6218 Pessoa Jurídica Estrangeira Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11718 Abuso - De Poder Econômico Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14069 Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3406 Violação de domicílio Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11779 Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 5950 ITR/ Imposto Territorial Rural Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10296 Descontos Indevidos Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3573 Desacato Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10561 PIS - Importação Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11240 Lesão privilegiada Não Sim
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